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Steiner 20 de maio de 2023

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📌A mulher de 61 anos ingressou com ação contr

📌A mulher de 61 anos ingressou com ação contra o INSS narrando que o neto nasceu em novembro de 2021 e que, em agosto do ano seguinte, obteve a guarda da criança, pontuando que solicitou o benefício do salário-maternidade, mas ele foi negado com a justificativa que não comprovou a adoção.

👩🏻‍⚖️ A juíza verificou que a autora atendia aos demais requisitos exigidos para a concessão do salário-maternidade. Ela julgou procedente a ação determinando que o INSS faça o pagamento do benefício à avó da criança.

Você sabia dessa possibilidade?

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🤰🏻 A falta de conhecimento da empregadora ou

🤰🏻 A falta de conhecimento da empregadora ou da própria empregada sobre a gravidez durante o contrato de trabalho não impede o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante.

Assim entendeu a 6ª TRT da 2ª Região, invalidando um pedido de demissão feito por uma auxiliar de serviços de alimentação gestante sem a devida assistência sindical.

💸 Com isso, a empregadora foi condenada a pagar os salários desde a demissão até o quinto mês após o parto, além de férias e 13º salário proporcionais e diferenças no aviso prévio, no FGTS e na multa de 40%.

Processo 1000338-54.2024.5.02.0221

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#estabilidade #gravidez #estabilidadegravida #CLT #advocacia #legislação #sãojosé #sc #steineradv

#OpiniãoSucessória por @mhtsteiner.adv A escolh

#OpiniãoSucessória por @mhtsteiner.adv

A escolha entre fazer um testamento ou criar uma holding familiar depende de vários fatores, por isso é importante analisar as peculiaridades e necessidades de cada caso.

Confira o reels de hoje e me conte se você tem alguma dúvida sobre o tema!

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Você já ouviu falar no termo ‘’intervalo int

Você já ouviu falar no termo ‘’intervalo intrajornada’’? ⏱️

É importante entender o seu significo, pois isso pode representar a garantia de um direito seu!

👉🏼 Arrasta para o lado que nós te contaremos!

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É importante estar atento! ⚠️

É imprescindível a informação da taxa diária de juros no contrato, para garantir ao consumidor a possibilidade de controle do alcance dos encargos desde o princípio.

Arrasta para o lado e confira uma recente decisão sobre o tema 👉🏼

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#OpiniãoTrabalhista por @emilysteiner.adv Essa

#OpiniãoTrabalhista por
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Essa é uma dúvida comum!

Confira a recente decisão do TRT, sobre o tema 📲

📌 Já é orientação jurisprudencial do TST, a data de saída a ser anotada na carteira de trabalho deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Portanto, decorre o entendimento de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins.

Você sabia?

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⏳👩🏻‍⚖️ Recente! Uma médica obteve

⏳👩🏻‍⚖️ Recente!

Uma médica obteve na Justiça o direito à licença-maternidade pelo nascimento de sua filha. Ela é lésbica e vive em união estável com sua mulher, que é enfermeira. A enfermeira gerou o bebê, enquanto a médica fez tratamento para também amamentá-lo.

📌 A relatora do caso considerou inaceitável uma interpretação limitada dos direitos de casais homoafetivos.

Conceder licença-maternidade apenas à mãe que gestou, quando ambas podem amamentar, cria uma distinção de direitos baseada em questões biológicas, o que gera uma desigualdade jurídica e desconsidera a proteção à maternidade da outra mãe.

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Novidade! ⚖️🧩 Arrasta para o lado e confir

Novidade! ⚖️🧩

Arrasta para o lado e confira detalhes! 👉🏼

O Selo de que trata a Lei, tem como objetivo a conscientização da sociedade civil quanto à forma de agir em situações de risco que possam envolver veículos que transportam pessoas com autismo.

O que você achou da novidade?

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#autismo #autista #TEA #novidadelei #advocacia #advogados #descomplicando #legislação #sãojosé #sc #steineradv

OAB/SC n. 7.407

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